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Análise: Mudança na PEC dos Precatórios compromete vinculação social do espaço fiscal

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Análise: Mudança na PEC dos Precatórios compromete vinculação social do espaço fiscal

Rodrigo Pacheco disse que a promulgação das partes comuns da PEC dos Precatórios se baseia na confiança entre as duas Casas

Análise: Mudança na PEC dos Precatórios compromete vinculação social do espaço fiscal
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Atualizado há 8 meses

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São Paulo, 8 de dezembro – Uma mudança de última hora no artigo 4º da Proposta de Emenda à Constituição conhecido como PEC dos Precatórios permitirá que o espaço fiscal aberto pelas mudanças no pagamento das dívidas judiciais e no cálculo do Teto de Gastos, vinculado pelo Senado à gastos sociais, seja suprimido do texto.

A alteração atrasou a promulgação das partes comuns da PEC e revoltou os senadores José Aníbal e Simone Tebet, defensores da vinculação social, e que angariaram votos para aprovação da PEC no Senado.

Segundo a senadora Simone Tebet, o acordo da PEC não foi cumprido e o espaço fiscal de quase R$60 bilhões ficou solto. O senador José Aníbal disse ao Scoop by Mover que a mudança no dispositivo do artigo 4º não foi de comum acordo.

“Acrescentaram um dispositivo que não foi de comum acordo sobre a vinculação. Não fere a vinculação, mas está de uma forma que eles podem suprimir o artigo”, afirmou.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a promulgação das partes comuns da PEC dos Precatórios se baseia na confiança entre as duas Casas Legislativas. “É um compromisso assumido. Se não houvesse pressa por conta do fim do ano, poderíamos avaliar isso com mais calma. Mas agora é urgente”, disse.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, defendeu as prerrogativas regimentais da Câmara dos Deputados de modificar o texto do Senado, mas assegurou que o acordo deverá ser cumprido.

“Haverá compreensão para manter essa vinculação, e também para tornar o Auxílio Brasil permanente. Temos que renovar a confiança na Câmara dos Deputados”, disse.

Coluna: Simone Kafruni
Edição: Allan Ravagnani
Arte: Vinícius Martins / Mover

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