Migração do Regime de Previdência: o que avaliar na tomada de decisão?

Migração do Regime de Previdência: o que avaliar na tomada de decisão?

Migração do Regime de Previdência: o que avaliar na tomada de decisão?

Olá, investidor! A Medida Provisória nº 1.119, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 25 de maio e publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2022, reabriu o prazo para que servidores públicos federais que ingressaram nos quadros da União antes de 2013 façam a migração para o Regime de Previdência Complementar – RPC até o dia 30 de novembro de 2022.

A abertura de nova janela de migração era um assunto extremamente aguardado por inúmeros servidores que não utilizaram as janelas anteriores. Eles demandavam nova abertura de prazo após a última Reforma da Previdência com a Emenda Constitucional n.º 103/2019.

A seguir, apresentaremos as principais características da referida MP e o que o servidor público da União deverá levar em consideração ao tomar essa importantíssima decisão financeira, de caráter irrevogável e irretratável.

Para aqueles que ainda não estão iniciados no tema, é importante mencionar que desde dezembro 1998 a Constituição Federal (a partir da Emenda Constitucional n.º 20/98) já previa a possibilidade de a que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituíssem regimes de previdência complementar para os seus servidores, momento a partir do qual poderiam fixar para o valor máximo das aposentadorias pagas por seus respectivos regimes próprios o mesmo teto utilizado pelo INSS (o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS).

Todavia, no âmbito da União, somente a partir da vigência da Lei n.º 12.618/2012 foi que esse novo regime foi instituído. Ao longo do ano de 2013, os planos para os servidores públicos – tanto os administrados pela Funpresp-Exe como da Funpresp-Jud – foram aprovados em meses distintos pela autarquia que regula o setor, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC)

Nesse contexto, foi a quarta vez em que foi aberta uma janela de migração do Regime Próprio para o RPC e a primeira desde a última Reforma Previdenciária.

A primeira oportunidade foi em 2013, após a criação dos fundos de pensão supracitados.

Já a segunda foi em 2016, numa janela temporal de 24 meses. Finalmente, em 2018, tivemos a abertura da última janela para migração, que durou seis meses.

Na prática, servidores que migrarem farão jus a uma aposentadoria paga pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União (RPPS) e a um benefício especial pago pela União como forma de compensação pela migração.

Esse último benefício é calculado a partir do tempo de contribuição aos regimes próprios de previdência social e leva em consideração as remunerações percebidas nesses regimes. Tais remunerações são atualizadas a valor presente pelo IPCA e levam em consideração as remunerações percebidas tanto no órgão atual como nos anteriores, nos quais o servidor recolheu para algum regime próprio.

Uma vez feita a migração, que possui caráter irrevogável e irretratável, esse benefício será atualizado pelo INPC até a data da aposentadoria ou do óbito do servidor.

Dito isso, é importante mencionar que a migração não se confunde com a adesão a um plano administrado pela Funpresp-Jud (para servidores do Poder Judiciário Federal ou do Ministério Público da União) ou Funpresp-Exe (para servidores do Executivo Federal, da Câmara, do Senado e membros do Tribunal de Contas da União).

É perfeitamente possível migrar e não aderir.

Ao optar pela adesão, o servidor também fará jus a uma contribuição paritária de seu órgão até o limite estabelecido em lei. E, também, atendidos os requisitos do regulamento próprio, a um benefício previdenciário futuro para si – ao se aposentar no âmbito do regime próprio – ou para seus dependentes, caso faleça.

Quais as novidades trazidas pela MP 1.119/2022?

Além de reabrir o prazo até o final de novembro de 2022, a MP inovou na fórmula de cálculo do benefício especial para os termos de opção firmados a partir de 2022.

A MP trouxe fórmula distinta no numerador do fator de conversão, que nada mais é que um multiplicador da diferença entre a média apurada e o teto do regime geral de previdência social.

Para as novas migrações, o denominador da fórmula será equivalente a 520 para ambos os sexos. Esse é número superior aos denominadores utilizados anteriormente, tanto para homens (455) quanto para mulheres (390).

Além disso, a fórmula passou a considerar a totalidade das remunerações percebidas desde julho de 1994, abolindo o “descarte” que fazia com que a fórmula anterior considerasse somente os 80% maiores salários de contribuição.

Tais mudanças visam alinhar o cálculo do benefício às inovações jurídicas trazidas pela Reforma da Previdência.

De forma adicional, um ponto digno de nota é a segurança jurídica trazida ao ordenamento.

Embora boa parte da doutrina já tivesse se debruçado sobre a natureza jurídica do benefício especial, tal como fizeram recentemente a Advocacia-Geral da União e o TCU, é notório que a MP sedimenta o entendimento de que o benefício especial não está sujeito à contribuição previdenciária, em que pese o fato da incidência da tributação pelo Imposto de Renda (IRPF).

Finalmente, foram alteradas normas acerca do regime jurídico referidas entidades. Esse fator vai alterar a forma de contratação e remuneração de pessoal, ainda que mantidas a submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Naturalmente, o texto poderá sofrer alterações ao longo da tramitação na Câmara e no Senado, e esta avaliação restringe-se ao cenário vigente na data da publicação da referida norma.

O que levar em consideração ao avaliar a migração?

De antemão, devo alertar o leitor no sentido de que essa decisão é uma das mais sensíveis e complexas que o servidor federal tomará ao longo da carreira em termos de planejamento financeiro.

Como essa opção em análise se aplica a servidores que já possuem pelo menos quase uma década de serviço público (já que a questão em apreço é restrita a quem ingressou antes da instituição dos novos planos em 2013 e ainda não realizou a migração), podemos afirmar que há diversos fatores em jogo.

Em primeiro lugar, vamos aos números.

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

O primeiro ponto a levar em consideração é solicitar a seu órgão ou entidade de exercício uma simulação do benefício especial. Esse valor será um excelente ponto de partida para avaliar o que você receberá juntamente ao benefício de aposentadoria pago pelo RPPS (aqui já limitado ao teto do Regime Geral).

Um exercício útil seria somar ambos os benefícios e apurar os descontos devidos tanto a título de IRPF como de contribuição previdenciária (esta última só devida pela parcela do RPPS) e compará-los com o benefício a ser percebido por uma das regras vigentes disciplinadas na EC 103/2019.

Fundação de Previdência

O outro ponto muito importante a avaliar é uma simulação do benefício que seria concedido pela Funpresp-Exe ou Funpresp-Jud, conforme o caso também opte pela adesão.

Aqui temos uma série fatores que influenciam sobremaneira a conta e os próprios fundos de pensão geralmente disponibilizam simuladores. Naturalmente, alguns fatores são crucias neste exercício, como o tempo de contribuição futuro e a taxa de juros reais utilizados como referência.

Regra geral, a migração tende a valer mais para quem tem mais tempo a contribuir no regime complementar, dada a sua natureza de capitalização.

Para quem está relativamente mais próximo de se aposentar, a migração tende a ser menos vantajosa.

Contudo, é importante se atentar para a cobertura dos benefícios de risco, dado que os regulamentos atuais preveem um certo nível de reposição de remuneração nos casos de morte ou incapacidade para o trabalho.

Em tal contexto, para quem opta por não realizar a migração e nem a adesão a um plano de previdência complementar fechado, é importante avaliar a contratação seguros do ramo vida para aumentar o nível de cobertura da família no caso de algum infortúnio, dado que a Reforma da Previdência trouxe um impacto muito grande na cobertura dos benefícios de risco.

Já conhecemos diversos casos de benefícios concedidos que sequer repõem a metade da remuneração percebida pelo servidor em atividade.

Enquanto maior for o número de dependentes e maior forem as despesas atuais e as projetadas (como faculdade dos filhos, intercâmbios e aquisição de bens de valor mais elevado), maior a necessidade de se atentar para esse ponto.

Plano de carreira do servidor

Além disso, devemos levar em consideração o planejamento de carreira do servidor.

Para aqueles que pretendem se desligar do serviço público antes do prazo para a percepção do benefício de aposentadoria, a possibilidade de portabilidade dos recursos para uma outra entidade de previdência, bem como a natural redução dos encargos com previdência social, pode, ser tornar um atrativo.

Caso opte pelo desligamento, é necessário avaliar qual o percentual ao qual fará jus dos recursos depositados pelo patrocinador. Não obstante, também deve-se levar em consideração que o benefício especial só será acessado caso o participante se aposente no âmbito do serviço público federal.

Por outro lado, também é importante que o servidor acompanhe o processo de governança das entidades.

É notório sistema de previdência complementar fechado tenha evoluído bastante desde os lamentáveis episódios ocorridos no âmbito da operação Greenfield, em 2016.

Atualmente, os citados fundos de pensão são auditados de forma regular pela auditoria interna, pela Previc e pelo Tribunal de Contas da União.

Todavia, o participante deve estar sempre vigilante em relação à gestão e atuante no processo decisório das entidades por meio da eleição de membros de notório saber e reputação ilibada para os órgãos de governança.

Além disso, a baixa liquidez para retirada dos recursos (em que pese alterações recentes nos regulamentos) e problemas de diversificação e conservadorismo excessivo também são alguns dos aspectos citados pelo professor e procurador da república Rodrigo Tenório na segunda edição da obra “Regime de previdência: é hora de migrar?” a qual recomendo vivamente.

Por outro lado, além dos benefícios já citados, entendo que, ao migrar e aderir, o servidor terá diversas regras distintas para regulamentar cada uma das parcelas que farão a composição da sua renda futura (aposentadoria, RPPS e regime complementar, além dos demais investimentos pessoais).

Ao permanecer nas regras anteriores, estará sujeito a mudanças legislativas que podem alterar seu tempo de contribuição em alguns anos sem que isso implique em um benefício mais vantajoso.

Além disso, conseguirá diminuir de forma expressiva a incidência da contribuição previdenciária sobre os seus vencimentos, livrando-se da majoração das alíquotas promovidas pela Reforma da Previdência.

Conclusão

Em resumo, a opção pela migração do regime de previdência é uma das grandes decisões de planejamento financeiro que o servidor fará durante sua carreira.

Diversos fatores macroeconômicos, políticos, jurídicos, financeiros e pessoais deverão ser levados em conta para aqueles que avaliarão a mudança.

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