Entenda o CPC 07: Subvenção e Assistência Governamentais

Entenda o CPC 07: Subvenção e Assistência Governamentais

igor-leite

25 NOV

4 MIN

Entenda o CPC 07: Subvenção e Assistência Governamentais

Analisando as demonstrações contábeis de algumas empresas, você já deve ter percebido a existência de algumas subvenções para investimentos no estado, por exemplo, em que a empresa atua. Mas qual é efeito contábil, de fato, deste tipo de evento? Antes disso, o que são tais subvenções? Por que elas são classificadas como receitas?

Definição de assistência governamental e subvenção governamental

De acordo com o CPC 07, a assistência governamental é uma ação do governo que será destinada a fornecer algum benefício econômico a uma companhia, ou a um grupo de companhias, mas, para que isso aconteça, a empresa precisa atender a determinados critérios pré-estabelecidos.

A subvenção governamental trata de outro tipo de assistência governamental que uma companhia pode receber, que, em sua maioria, ocorre através de contribuições em dinheiro. Da mesma forma que na assistência governamental, a empresa precisa ter cumprido, ou cumprirá, condições relacionadas às suas atividades operacionais.

Dentro do conceito de subvenção é importante deixar claro que existem dois tipos:

  1. Subvenção relacionada a ativos, em que a companhia deve comprar, construir ou adquirir ativos a longo prazo para recebê-la; e a
  2. Subvenção relacionada a resultados, que não está relacionada à subvenção de ativos (CPC 07, 2019).

Outro conceito importante, neste contexto, é o de isenção tributária, que é uma dispensa legal do pagamento de algum tributo seja ela por isenção, imunidade ou outra forma.

Quanto à redução do tributo, ela acontece quando somente uma parte do passivo tributário é pago. O CPC 07 destaca que a redução ou a isenção pode se processar, eventualmente, por meio de devolução do imposto recolhido mediante determinadas condições.

Reconhecimento contábil das subvenções governamentais

Para fins de reconhecimento, o CPC aponta duas situações nas quais a subvenção governamental não deve ser reconhecida:

  1. A subvenção governamental não deve ser reconhecida até que exista razoável segurança de que a companhia cumprirá com todas as condições estabelecidas relacionadas à subvenção
  2. A subvenção governamental não deve ser reconhecida até que exista uma razoável segurança de que a entidade cumprirá todas as condições estabelecidas e relacionadas à subvenção e de que ela (subvenção) será recebida (CPC 07, 2019).

Ressalta-se ainda que, de acordo com o CPC 07, o recebimento da subvenção não é prova conclusiva de que as condições a ela vinculadas tenham sido ou serão cumpridas.

As subvenções governamentais devem ser reconhecidas como receitas durante todo o período e devem ser confrontadas com as despesas que a companhia pretende compensar.

Por que as subvenções governamentais são tratadas como receitas?

Existem três argumentos que o CPC 07 traz para que a subvenção governamental seja tratada como uma receita:

  1. Como a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não são os acionistas e deriva de um ato em benefício da entidade, entende-se que esse fato contábil se enquadra ao conceito de receita.
  2. Outro motivo é que as subvenções governamentais raramente são gratuitas (CPC 07, 2019), neste sentido a companhia receberá as subvenções a partir do momento que ela passe a cumprir as regras colocadas no processo.
  3. Por fim, o CPC traz que como os tributos são reconhecidos como despesas e a subvenção é uma forma de reduzir ou isentar a entidade dos tributos, o reconhecimento da subvenção deve ser por receita.

Enquanto não forem atendidos todos os requisitos para o reconhecimento da receita com subvenção na Demonstração do Resultado (DR), a contrapartida da subvenção governamental deve ser registrada no ativo e deve ser feita a conta específica do passivo – ambas são contas do Balanço Patrimonial.

Também, devemos lembrar que como a Contabilidade é registrada por competência, a receita por subvenção também deverá seguir a mesma lógica, logo ela deverá ser reconhecida em bases sistemáticas e racionais ao longo do período que houver a subvenção.

Dessa forma, em resumo, quando tratamos de companhias que recebem redução ou isenção de tributos, devemos entender que esses incentivos atendem ao conceito de subvenção governamental. Logo, o reconhecimento desse fato deverá ser feito através do registro total do imposto e em seguida será realizada uma contrapartida de receita, para que esses valores sejam deduzidos do passivo.

Divulgação de subvenção e assistência governamental

Por fim, quando tratamos de divulgação, o CPC 07 elenca que as companhias devem divulgar as seguintes informações:

  1. A política contábil adotada para as subvenções governamentais, incluindo os métodos de apresentação adotados nas demonstrações contábeis.
  2. A natureza e a extensão das subvenções governamentais ou assistências governamentais reconhecidas nas demonstrações contábeis e uma indicação de outras formas de assistência governamental de que a companhia tenha diretamente se beneficiado.
  3. As condições serem regularmente satisfeitas e outras contingências ligadas à assistência governamental que tenha sido reconhecida.

Após essa contextualização, traremos alguns exemplos práticos de empresas que possuam subvenções governamentais.

Exemplos de casos de empresas que têm subvenção governamental

Abaixo apresentamos alguns exemplos:

Figura 1 – Balanço Patrimonial Consolidado – Passivo

Fonte: DFP (2018) da M Dias Branco S.A.

Na figura acima, são evidenciadas todas as subvenções governamentais que a empresa M Dias Branco possui no seu passivo.

Figura 2 – Demonstração do Resultado

Fonte: DFP (2018) da M Dias Branco S.A

Na figura acima são evidenciadas as receitas que a companhia obteve a partir das subvenções governamentais que possui.

A partir da figura acima, são evidenciadas em nota explicativa algumas informações referentes aos incentivos fiscais estaduais que a empresa M Dias Branco possui.

Com esse texto, mais um item que compõe as demonstrações financeiras foi apresentado, ressaltando a importância do uso adequado da contabilidade para os investidores em ações.

Referência

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 07 (R1) Subvenção e Assistência Governamentais Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 20 (BV2010). Disponível em www.cpc.org.br/index.php.

Contador e Mestre em Ciências Contábeis pelo PPGCC/UFPB.

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